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Educação Especial: a Constituição Federal de 1988
  Enviado em Tue 30 Oct 2007 por Webmaster (12196 leituras)
O presente trabalho tem a finalidade de apresentar, numa abordagem comparativa sem valor depreciativo, uma análise acerca da Educação Especial, tomando-se como referência os textos da Constituição Federal de 1988 e da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Para tanto, realizou-se um levantamento da legislação nacional, não só nos textos constitucionais, como também em legislações correlatas e complementares, tais como a LDB (Lei de Diretrizes e Bases) de 1996, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Nacional de Educação, entre outros documentos normativos de amplitude nacional.

Condições de infra-estrutura nas escolas públicas da
Educação Básica – 2004



É importante destacar, justamente, a função complementar que fica evidente ao se analisar os textos legais brasileiros, sobretudo, quando se estende essa análise ao nível dos Estados. O que se observa é que a Constituição do Estado de Minas Gerais avança em alguns pontos, exatamente por gozar de autonomia administrativa para tal, respeitados os preceitos constitucionais. Também há que se fazer ressalvas com relação às atuais instalações e condições físicas das escolas e dos demais espaços educativos especiais - muitas vezes sem rampas de acesso para cadeirantes e sem banheiros adaptados - que, por lei, se obrigam a receber os portadores de necessidades. Procura-se exemplificar essa situação com um caso de atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Educação: um direito

A educação é um elemento fundamental para a construção de uma cidadania plena e efetiva. Não apenas a educação escolar, mas a educação no seu sentido amplo, pensada num sistema geral que a inclui, mas que não se basta nela. Nesse sentido, os processos educativos permeiam a vida das pessoas.
Discutir essa temática implica, também, referenciar aspectos legais que a abranjam, pois a educação é um direito garantido por lei a todas as pessoas. Far-se-á isso, neste artigo, dirigindo-se mais especificamente ao direito dos portadores de necessidades especiais à educação, expressos em leis de âmbito nacional, como na Constituição Federal de 1988 e, também, na esfera estadual, por intermédio da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.

O direito à educação é uma área rica em debates, que ganha espaço a cada dia. Atualmente, pode-se considerar que quase não há países em que a educação não seja considerada um direito garantido em lei. A esse respeito, acrescenta Bobbio (1992, p. 75):

Não existe atualmente nenhuma carta de direitos, para darmos um exemplo convincente, que não reconheça o direito à instrução – crescente, de resto, de sociedade para sociedade – primeiro elementar, depois secundária, e pouco a pouco até mesmo universitária.

Com esse mesmo entendimento, porém numa visão mais ampla, veja-se o que Monteiro (2003, p. 769) traz, numa definição a respeito da abrangência do conteúdo do direito à educação:

O direito à educação é um direito de “toda pessoa”, sem discriminação alguma e sem limites de tempo ou espaços exclusivos para o seu exercício. É direito da criança e do adulto, da mulher e do homem, seja qual for a sua capacidade física e mental, a sua condição e situação.

Por se tratar de um direito reconhecido, é preciso que seja assegurado. Para isso, tem-se de garantir que ele esteja inscrito em lei de caráter nacional. Observem-se as opiniões de alguns autores da área da educação, reafirmando sua premência. Vieira (2001, p. 14) ressalta que

Com relação à política educacional, a Constituição Federal de 1988 concede amplos direitos, confirmando e ampliando o interesse social pela educação. Desde a Constituição monárquica de 1824, a primeira Constituição brasileira, a educação irrompe o fundamento da política social, que só alcança maior abrangência durante o século XX.

Já Cury (2002, p. 259), expressa o seguinte a esse respeito:

A declaração e a garantia de um direito tornam-se imprescindíveis no caso de países, como o Brasil, com tradição elitista e que tradicionalmente reservam apenas às camadas privilegiadas o acesso a este bem social. Por isso, declarar e assegurar é mais do que uma proclamação solene. Declarar é retirar do esquecimento e proclamar aos que não sabem, ou esqueceram, que eles continuam a ser portadores de um direito importante. Disso resulta a necessária cobrança deste direito quando ele não é preservado.

Na Constituição Federal de 1988, uma seção é reservada à educação, em seu artigo 205, assegurando que “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Mas é em seu artigo 208, no § 1º, que essa Lei declara o acesso ao ensino, obrigatório e gratuito, como direito público subjetivo - por ser direito de toda pessoa, mesmo não estando em idade escolar e também por se tratar de uma regra jurídica, que serve para regular os interesses dos poderes públicos, elevando, dessa forma, o Estado como o sujeito da ação de oferecer o que a lei garante.

Logo, poder-se-á ter esse mesmo entendimento, também, acerca da Educação Especial, uma vez que esta se constitui numa modalidade de educação escolar, estando, assim, incluída na proteção legal oferecida por um direito público subjetivo.

Ademais, ressalte-se que o Brasil tem definido e participado de processos de elaboração de políticas públicas de promoção da igualdade de direitos e oportunidades de educação inclusiva. Transformar o sistema de ensino é caminho certo a ser seguido para que se alcance esse fim.

A Educação Especial: textos constitucionais e legislação correlata

A legislação brasileira determina que a Educação Especial deva ser oferecida, preferencialmente, na rede regular de ensino, indicando, claramente, a concretização de uma política de inclusão1 .

Na Constituição Federal de 1988, é justamente o artigo 208, inciso III, que faz referência ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, quando declara que o dever do Estado em garantir a educação será efetivado mediante “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.

Segundo Motta (1997, p.182), “Esse dever é conseqüência da conscientização, cada vez maior, da importância de se respeitar as diferenças individuais e o direito à igualdade de oportunidades”. Sendo assim, o inciso III do artigo 208 é o resultado de uma crescente evolução no tratamento que a sociedade vem dispensando aos portadores de deficiências, ou melhor, aos portadores de necessidades especiais, incluindo-se aí os superdotados.

A Constituição do Estado de Minas Gerais, de 1989, também destina uma seção para tratar da educação. O Título IV recebe o nome de DA SOCIEDADE; já o Capítulo I é intitulado DA ORDEM SOCIAL e, sua Seção III, DA EDUCAÇÃO.

Essa parte, destinada a tratar da educação começa com o artigo 195, que repete o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988, expressando que:

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 1989)

Pode-se perceber aí uma convergência de entendimentos nos textos legais, no que diz respeito às finalidades da educação, que é tida como passo fundamental na formação da pessoa, na construção de sua cidadania e em seu preparo para o mundo do trabalho.

No que cabe ao tratamento dado aos portadores de necessidades especiais, na Constituição do Estado de Minas Gerais, pode-se notar em seu artigo 198, o seguinte:

A garantia de educação pelo Poder Público se dá mediante:

[...]
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com garantia de recursos humanos capacitados e material e equipamentos pública adequados, e de vaga em escola próxima à sua residência;

XIV – programas específicos de atendimento à criança e ao adolescente superdotados, na forma da lei.

Nesse ponto, há dois importantes tópicos a serem ressaltados. Em primeiro lugar, propõe-se uma comparação entre o texto do artigo 198, inciso III da Constituição Estadual com o artigo 208, inciso III da Constituição Federal, em que se percebe uma diferença substancial: o texto da primeira traz a obrigatoriedade de existência de vaga em escola próxima à residência do portador de deficiência - no atendimento ao exposto no inciso - o que não ocorre no texto da segunda. Isso é de fundamental importância, uma vez que o deslocamento dessas pessoas pode ser dificultado, conforme do tipo de deficiência que elas possam ter.

Há que se ressaltar, porém, que, em nível nacional, essa exigência é atendida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente2 , em seu artigo 53, inciso V, o qual declara:

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

[...]

V – acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

E, em seu art. 54, inciso III, essa mesma lei faz referência ao atendimento educacional especializado, a ser ofertado aos portadores de deficiência, trazendo:

É dever do estado assegurar à criança e ao adolescente:

[...]

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Mas, voltando os olhares para a comparação entre Constituição Federal de 1988 e Constituição Mineira de 1989, o segundo ponto a ser analisado é o inciso XIV do art. 198 da Constituição Estadual. Ele trata do atendimento ao superdotado, o que não aparece em momento algum no texto da Constituição Federal de 1988.

Em âmbito nacional, o tratamento especializado aos superdotados aparecerá na LDB3 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu artigo 59, inciso II, que expressa:

Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:

[...]

II – terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados.

O importante é notar as diferenças entre os textos dessas duas Constituições, contudo, não se tem o intuito de dizer que uma é melhor ou pior que a outra. O interessante dessa comparação é perceber que, na verdade, uma completa a outra, se não diretamente, ao menos por intermédio de outras leis, tais como: a LDB, o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outras diversas leis e decretos posteriores4 .

É importante, também, destacar a atuação do Conselho Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais (CEE-MG). Esse Conselho tem sua importância e suas atribuições explicitadas na Constituição Estadual, em seu artigo 206, mas, em linhas gerais, sua função é deliberar sobre assuntos pertinentes ao âmbito educacional.

A Educação Especial, como modalidade de ensino, não deixou de ser objeto de análise desse Conselho. Esse órgão expediu o Parecer CEE/MG n° 424/03, de 27 de maio de 2003, bem aos moldes do Parecer nº 17/2001 da Câmara de Educação Básica (CEB) do Conselho Nacional de Educação (CNE), como não poderia deixar de ser, vista sua posição frente à hierarquia legal vigente no País.

Decorrência do Parecer CEE/MG nº 424/03, do Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, é a Resolução CEE/MG n° 451/03, de 27 de maio de 2003, que “Fixa normas para a Educação Especial no Sistema Estadual de Ensino”.

O texto introdutório dessa Resolução deixa evidente o propósito a que ela se destina, a saber: promover uma educação de qualidade, para todas as pessoas de uma sociedade, como parte constituinte de um projeto de sociedade igualitária, respeitadora das diferenças e, principalmente, calcado na valorização e no respeito à dignidade humana.

Outros artigos que compõem a Constituição do Estado de Minas Gerais trazem o espírito de proteção e de eliminação de diferenças discriminatórias relativas aos portadores de necessidades especiais, não cabendo analisá-los neste trabalho, devido aos seus objetivos5 .

Em nível Federal, cabe ainda destacar a Lei nº 7.853/89, inclusive por reafirmar a oferta obrigatória e gratuita de Educação Especial, em escolas públicas. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999.

Retornando à atual LDB, há que se ressaltar que esta é uma lei de dimensão nacional e, por isso mesmo, difícil ser conciliada com a pluralidade de Estados, com a multiplicidade dos municípios que têm dificuldades, sobretudo, de dialogar com as instituições públicas e privadas.

É importante destacar que essa lei reservou um capítulo à Educação Especial, garantindo o reconhecimento social dos trabalhos realizados na área, frutos das lutas pelos avanços e conquistas de direitos para as pessoas com necessidades especiais, historicamente discriminadas na sociedade.

Esse capítulo, que recebe o número V e o nome de Da Educação Especial, começa definindo essa modalidade de ensino, em seu artigo 58, da seguinte forma:

Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. (LEI DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, 1996)

De acordo com a LDB, todas as pessoas portadoras de necessidades especiais têm direito à matrícula, sem discriminação de turnos, nas escolas regulares. Com isso, objetiva-se integrar equipes de todos os níveis e graus de ensino com as equipes de Educação Especial, em todas as residências administrativas pedagógicas do sistema educativo e de desenvolver ações integradoras nas áreas de ação social, educação, saúde e trabalho.

Também se ressalta que, caso não seja possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular, o atendimento educacional dessas pessoas será feito somente em classes, escolas ou serviços especializados.

O art. 60 dessa lei afirma que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais: currículo, métodos, técnicas, recursos educativos adaptados às suas necessidades e, no que diz respeito ao apoio técnico e financeiro, este será dado pelo Poder Público, com a aplicação desses recursos e atendimentos na própria rede pública regular de ensino.

Outros documentos, além dos supracitados, foram elaborados e servem como marco regulatório dessa modalidade de ensino. Entre eles, destaca-se “As Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica” da Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, que intenta regular e instituir leis que alicercem essa modalidade de ensino.

De acordo com esse documento:

Em todo mundo, durante muito tempo, o diferente foi colocado à margem da educação: o aluno com deficiência, particularmente, era atendido apenas em separado ou então simplesmente excluído do processo educativo, com base em padrões de normalidade; a educação especial, quando existente, também se mantinha apartada em relação à organização e provisão de serviços educacionais. (Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, 2001, p. 5)

Além desses documentos, outros tantos Pareceres e Resoluções emitidos pelo CNE/CEB podem ser acessados pela Internet no site do MEC (Ministério da Educação e Cultura)6 . Entre eles, o Parecer CNE/CEB nº 04/2002, cujo assunto de interesse é a “Recomendação ao Conselho Nacional de Educação que tem por objeto a educação inclusiva de pessoas portadoras de deficiência”, tratando exatamente do respeito às diferenças.

Por fim, deve-se ressaltar ainda o Plano Nacional de Educação7 (PNE). Essa lei tem como finalidade instituir marcos e parâmetros legais, determinantes dos rumos do sistema educacional brasileiro, em todos os seus níveis. Assim, esse documento contempla a educação especial em todos seus aspectos, ou seja, desde o direito de todos os portadores de necessidades especiais em freqüentar classes regulares, até os objetivos e metas dessa modalidade de ensino.

Analisando o texto dessa lei, pode-se notar que ela é bem ampla e geral ao deixar claro que sua validade independe do tipo de deficiência que a pessoa apresente. Isso é indiferente no que toca ao cumprimento da lei. Deve-se considerar que todos os documentos, leis, decretos, entre outros, dos quais se trata neste artigo têm essa mesma perspectiva, ao ressaltar as diferenças como algo positivo e, principalmente, ao destacar a prática do combate à discriminação.

Esses direitos, expressos em leis, são frutos de processos democráticos que indicam o reconhecimento da cidadania dessas pessoas. Nessa perspectiva, Vieira (2001) ressalta esse mesmo posicionamento, discorrendo acerca da conquista da cidadania:

Por outro lado, é certo que os direitos de cidadania historicamente nascem na sociedade, que nascem entre os trabalhadores, entre os miseráveis, entre os despossuídos. Eles reivindicam seus direitos e conseguem ao longo de mais de dois séculos para cá alcançar alguns deles.

Constata-se que, em se tratando de amparo legal oferecido pela legislação nacional, pode-se considerar a amplitude da normatização nacional satisfatória. Porém, o que ainda está faltando é, efetivamente, começar um movimento em prol de uma educação de qualidade, com igualdade de oportunidades e garantia de permanência na escola.

Essa reflexão aponta para a importância de estratégias de apoio à construção de uma educação inclusiva, em que se busque a ampliação do atendimento das necessidades dos alunos e, sobretudo, sua inserção nas atividades do cotidiano escolar e no ambiente social.

À guisa de algumas conclusões

O reconhecimento dos direitos inerentes às pessoas portadoras de necessidades especiais já se configura num grande avanço social, porém ainda não é suficiente para que se alcance uma sociedade em que não se considerem as diferenças como princípios discriminatórios.

No limiar desse novo milênio, vivem-se novos tempos, uma época de transição entre as práticas de exclusão e as de inclusão social. Os dois processos coexistem, ou seja, algumas das velhas práticas ainda sobrevivem, enquanto as novas vão sendo incentivadas.

Deve-se salientar que muito ainda há que se fazer para a melhoria das condições físicas de acessibilidade, nos diversos espaços de socialização, que recebam pessoas portadoras de necessidades especiais. Muitos prédios escolares ainda não garantem ambientes adaptados que facilitem o trânsito e a permanência dessas pessoas em suas dependências. Somente a garantia legal, condição necessária, mas não suficiente, não é o bastante para se efetivar a inclusão social também nesse sentido.

No sentido de procurar fiscalizar e fazer melhorar os espaços escolares, a atuação do Ministério Público tem trazido alguns avanços nesse processo de adequação para a inclusão, principalmente se se considerarem as ações referentes à acessibilidade. Garantir o acesso facilitado, através de rampas, por exemplo, já se constitui em avanço nessa área.

Dentre alguns meios de se garantir o cumprimento de ações que assegurem o acesso de pessoas portadoras de deficiência aos espaços públicos e privados, pode-se destacar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Um exemplo do uso do TAC é a ação do Ministério Público de Minas Gerais, envolvendo a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, que visa “garantir as condições mínimas de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 10.098/00, a Lei Estadual 11.666/94, Resolução CNE/CEB nº 02/2001 e critérios definidos na NBR9050 da ABNT, junto à Secretaria de Estado de Educação” 8 .

No entanto, ainda se está distante do efetivo cumprimento de todas as normas que visem defender os interesses das pessoas portadoras de deficiência. Muitos são os espaços que ainda não atendem às exigências legais com relação à acessibilidade. Não são raros os casos de escolas sem rampas de acesso para pessoas que usam a cadeira de rodas e de espaços públicos sem banheiros adaptados para atender a estes casos, dentre outros exemplos.

Como forma de ilustrar tal situação, pode-se destacar os números levantados pelo INEP, por meio do Censo Escolar 2004, que tratam da questão referente à infra-estrutura apresentada nas Escolas Públicas de Educação Básica:

Condições de infra-estrutura nas escolas públicas da Educação Básica – 2004

Assim, há um amplo campo para atuação do Ministério Público, no sentido de se fazer valer a efetividade dessas normas que visam garantir melhor condição a portadores de deficiência, além de garantir também o princípio da inclusão social. Com esse entendimento e justificando a importância da atuação do Ministério Público, Montez (2002, p. 6) afirma:

O momento atual revela o aflitivo estágio de implementação dos direitos conquistados, qual seja, fazer com que a letra fria da lei possa, efetivamente, modificar o cotidiano da pessoa com deficiência. Daí a importância da participação do Ministério Público.

Embora tenham sido referidas, neste artigo, diversas leis, decretos e demais normas, o caminho para a instituição de uma igualdade democrática de acesso e permanência do portador de necessidades especiais na escola regular necessita de um aporte legal eficaz, isto é, da criação, implantação e aplicação de uma legislação educacional quase específica, que garanta os direitos das pessoas interessadas e envolvidas nesse processo integrador e inclusivo.

Pensar uma sociedade para todos, na qual se respeite a diversidade, é alicerçar a crença de que todas as pessoas têm direito à participação ativa nas relações sociais. Por isso, atender às necessidades das maiorias e das minorias, é concretizar a realização da sociedade inclusiva, que busca dissipar barreiras e estigmas, consolidados em relação a grupos marginalizados socialmente, do qual fazem parte os portadores de deficiência.
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